A Lei 14.375/2022 trouxe um alívio significativo para milhares de estudantes que contrataram o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) antes de 2017. Essa legislação permite descontos de até 99% sobre o saldo devedor em determinadas condições. Este e-book tem como objetivo esclarecer como funciona o direito a esse desconto, os passos necessários para usufruir desse benefício e a importância de uma ação judicial para garantir a aplicação da lei.
O Que Diz a Lei 14.375/2022?
A Lei 14.375/2022 estabelece regras para renegociação de dívidas do FIES, incluindo descontos expressivos para beneficiários em situação de vulnerabilidade. Para os contratos firmados até 2017, os descontos podem chegar a:
99% para estudantes inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) ou que receberam o Auxílio Emergencial em 2021;
77% para estudantes não inscritos no CadÚnico ou que não tenham recebido Auxílio Emergencial, mas que estejam com mais de 90 dias de atraso no pagamento.
Quem Pode se Beneficiar?
Contratos de FIES firmados até 31 de dezembro de 2017;
Pessoas com atraso de mais de 90 dias no pagamento das parcelas;
Estudantes em situação de vulnerabilidade social comprovada.
Caso Prático: Perfil do Beneficiário
Nome: Joana Silva
Contrato do FIES: Assinado em 2015
Saldo Devedor: R$ 50.000,00
Situação: Joana recebeu Auxílio Emergencial em 2021 e já estava inscrita no Cadúnico desde 2020. Atualmente, não possui condições financeiras para pagar a dívida acumulada.
Simulação do Desconto
Com base na Lei 14.375/2022, Joana tem direito a um desconto de 99% sobre o saldo devedor. Isso significa:
Saldo devedor original: R$ 50.000,00
Desconto de 99%: R$ 49.500,00
Valor a pagar: R$ 500,00
Importância da Ação Judicial
Embora a lei estabeleça o direito ao desconto, muitas instituições financeiras apresentam dificuldades em aplicar os benefícios diretamente. Por isso, é fundamental entrar com uma ação judicial para:
Garantir que o desconto seja efetivamente concedido;
Evitar cobranças indevidas ou interpretações equivocadas da lei;
Acelerar o processo de renegociação.
Limpar seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito.
Passo a Passo para Solicitar o Benefício
Verifique a Elegibilidade: Confirme se você atende aos critérios, como contrato firmado até 2017, atraso superior a 90 dias e inscrição no Cadúnico ou Auxílio Emergencial.
Entre em Contato com um Escritório de Advocacia Especialista no assunto: Sendo necessário o Escritório entender a dinâmica desse tipo de processo judicial, pois exige conhecimento de especialistas para que tenha acesso a esse direito de forma ágil.
Colete Documentação: Tenha em mãos:
Contrato do FIES;
Comprovante de inscrição no Cadúnico;
Declaração de recebimento do Auxílio Emergencial;
Outros documentos que comprovem vulnerabilidade social.
Considerações Finais
A Lei 14.375/2022 representa uma oportunidade única para estudantes endividados com o FIES anterior a 2017. Garantir o desconto de até 99% pode aliviar significativamente o orçamento familiar e oferecer um recomeço financeiro. Contudo, é essencial estar atento aos prazos, reunir toda a documentação necessária e, se necessário, recorrer ao Judiciário para assegurar seus direitos.
Se você ou alguém que conhece se encontra nessa situação, não deixe de buscar orientação e lutar pelo que é justo. Um futuro financeiro mais leve pode estar a apenas um passo de distância.